violencia infantil

A leitura atenta desta nova lei revela-nos que, em momento algum está implícita a ideia de desautorizarmos a família do seu básico papel de educar seus filhos. O que a nova lei faz é trazer, isto sim, uma nova cultura para a família, seja ela a nuclear ou a ampliada, bem como os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de inseri-los em um processo de formação da cultura da não-violência.

Portanto, o que está implícito na Lei nº 13.010/14 é algo aparentemente simples e ao mesmo tempo tão difícil numa sociedade que por um lado coisificou a infância e por outro cultuou o domínio da violência, pois é necessário, imprescindível, educar a família a educar, ou seja, o conteúdo da nova lei tem o objetivo da prevenção: prevenir o uso, a continuidade das práticas abusivas. Como é possível pela leitura do seu conteúdo, em momento algum se pretende uma criminalização da família, antes impregná-la do seu verdadeiro sentido: a família como unidade de afeto e responsabilidade.

Merece destaque, ainda, a referência direta que a nova lei faz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando visível a necessária mudança de paradigma que nos é solicitada neste século XXI. Não mais nos basta identificar os direitos, promovê-los, assegurá-los, também é necessário que a estes seja agregado os conceitos de prevenção e precaução. Neste sentido a escola passa a ter um papel fundamental de formar crianças e adolescentes no que tange ao reconhecimento dos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência que lhes possam ser impostos. Direitos Humanos e prevenção como temas transversais nos currículos escolares, isto é realmente revolucionário, passível da edificação de uma nova sociedade.