VINTE QUESTÕES DISSERTATIVAS DE DIREITO PENAL:

I - Carlos, empresário na Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, pensando equivocadamente que Rosário, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Rosário em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, Carlos, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavradura do flagrante. Diante disso, Rosário agride Carlos, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. Uma vez provocadas tais circunstâncias é correto afirmar que foram tipificados quais crimes ou delitos, previstos no CP?
R: Por agredir Carlos, mediante situação provocada pelo mesmo, Rosário atuou em legítima defesa e conseqüentemente, Carlos por achar que estava tentando prender o autor do crime de furto cometido em sua empresa, estava em putativo exercício regular do direito.
II - Dilminha, testemunha ouvida em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, imputa a Lula Lelé, deputado federal, o fato de ter ilegalmente recebido valores de empresas a fim de deixar de praticar ato de ofício. Irresignado com a ofensa a sua honra, Lula Lelé adota as providências cabíveis para que Dilminha seja processada criminalmente pela prática de calúni. Durante o processo, apesar de ter sido demonstrado que os fatos imputados por Dilminha eram falsos, fortes elementos probatórios indicam que ele, naquela ocasião, tinha motivos suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. Esse caso constitui hipótese de?

R: Erro de tipo incriminador, segundo alguns doutrinadores o caminho para caracterizar uma ação como sendo-a erro de tipo incriminador possui várias controvérsias.
III - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso