Vicios

4 A Permissão Condicionada
Quadra evidenciar que a doutrina sempre reconheceu, além da permissão simples, espancada até o momento, a denominada permissão condicionada, também chamada de permissão contratual. Pois bem, verifica-se que na primeira competia à Administração inteira avaliação sobre a permanência ou a revogação do ato, sem que houvesse direitos para o permissionário, já na segunda, por seu turno, o poder permitente afixa várias regras, com o escopo de regulamentar o serviço, assim como algumas normas criadoras de limitações para si próprias, instituindo, em contrapartida, um sucedâneo de direitos para o permissionário. Na permissão condicionada, verifica-se que o Poder Público estabelece limites à sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer momento, estabelecendo em norma legal o prazo de sua vigência ou ainda assegurando outras vantagens ao permissionário, como mecanismo de incentivo para a execução do serviço. A modalidade em comento é adotada nas permissões de transporte coletivo e noutras que exigem altos graus de investimentos para a execução do serviço, tornando-se necessário garantir ao permissionário um tempo mínimo de operação em condições rentáveis. Ao lado disso, cuida frisar que o conjunto de limitações estabelecidas em relação ao permitente, dava corpo as condições estruturantes da permissão, aproximando esta, por consequência, de um negócio contratual. Tais aspectos, gize-se, afastavam o instituto em tela do cunho unilateral do ato administrativo. “Por esse motivo é que alguns autores a denominaram de permissão contratual e reconheciam que, com esse tipo de delegação, ficavam mais frágeis as distinções entre a permissão condicionada e a concessão”. A matéria hoje perdeu o interesse no caso de serviços públicos. Tendo a Lei n 8.987/1995 atribuído à permissão a natureza de negócio contratual e, por outro lado, obrigando á fixação das regras a serem observadas pelas partes, onde há direitos e obrigações para ambas,