Verticalização partidária

Verticalização dos Partidos Políticos.

RESOLUÇÃO N° 23.200
CONSULTA N° 1.735 - CLASSE 10 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.
Relator: Ministro Felix Fischer.
Consulente: Partido Social Liberal (PSL) - Nacional, por seu presidente.
CONSULTA. PARTIDO SOCIAL LIBERAL. VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. FIM DA OBRIGATORIEDADE. ART. 17, 9 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELEIÇÃO DE 2010.
“1. A obrigatoriedade de verticalização das coligações, que se fundamentava no princípio do caráter nacional do partido, foi mantida somente para as eleições de 2006 (ADIN N 3.685-8/DF, Rela. Mina. Ellen Gracie, DJ de 10.8.2006 e 9 1° do art. 3° da Res.-TSE n .22.156/2006).
2. O art. 17, 9 1°, da Constituição, alterado pela EC 52/2006, assegura aos partidos políticos autonomia para "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".
3. A nova redação do art. 17, 9 1°, da Constituição Federal, dispondo acerca do fim da obrigatoriedade da verticalização das coligações político-partidárias, incidirá sobre as eleições de 2010, segundo interpretação do STF na ADIN n 3.685-8/DF (Rela. Mina. Ellen Gracie, DJ de 10.8.2006). Para as eleições de 2010 não há obrigatoriedade de verticalização partidária.”

Partidos políticos, para Hans Kelsen, jurista contemporâneo, são organizações que congregam homens de semelhante opinião para afiançar-lhes verdadeira influência na realização dos negócios públicos.

Verticalização surgiu em 1998 instituindo o direito eleitoral brasileiro. Os partidos políticos, em convenção nacional, optando por uma coligação para eleições estaduais as mesmas alianças partidárias que tiverem feito na eleição presidencial.
Ocorrendo devido a um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre o artigo 6º da Lei Federal