Vantagens e Desvantagens Maioridade Penal
1. Culpabilização injusta do adolescente. As estatísticas (1) demonstram que apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma medida sócio-educativa no Brasil por terem cometido crimes. Isso prova que a criminalidade não é maior nesta faixa etária, ou seja, não há um problema específico relacionado à maioridade penal.
2. Acreditar que a lei atual é "mole" e o ECA enfatiza apenas os direitos está ERRADO! Para quem pensa desta forma, o desafio é ler o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta lei foi criada para proteger os menores de 18 anos de comportamentos gravíssimos cometidos por adultos, como negligência, espancamento e abuso sexual. Mas, ao mesmo tempo que protege, garantindo os direitos, a lei também exige os deveres e prevê reparações de erro, trabalho comunitário, tratamento e até mesmo privação de liberdade para o caso de jovens em conflito com a lei. Assim, mais uma vez o problema não é a lei que é frouxa, mas o fato das leis existentes não serem cumpridas ou serem cumpridas de maneira inadequada. Muitos adolescentes que são privados da sua liberdade, por exemplo, não ficam em instituições efetivamente preparadas para reeducar estes jovens e acabam reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. Um ambiente adequado para cumprimento de medidas sócio-educativas precisa contar com profissionais preparados e recursos adequados para recuperar o ser humano.
Eu sou a favor da redução da maioridade penal porque... 1. Não é justo que paguemos com a vida de nossos filhos uma proteção descabida a pessoas do mal. Existe o argumento de que a redução, ou eliminação, da maioridade penal viria prejudicar o menor pobre, puro preconceito. A maioria esmagadora dos menores pobres, e ricos também, é boa e não está ligada ao crime. Na verdade, os menores pobres e carentes seriam os maiores beneficiados pela medida, uma vez que são eles as maiores vítimas dos menores bandidos, por não terem