Usucapião especial urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BLUMENAU – SC

RUBENS AGUIAR, viúvo, inscrito no RG sob n. e no CPF sob n., residente e domiciliado na Rua Ernest Kaestner, nº 342, Bairro Itoupava Norte, Blumenau/SC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Av. Martin Luther, 111, sala 208, Blumenau/SC, CEP 89.012-010 (procuração anexa, vem propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de BARBARA FRANÇA, inscrita no RG sob n. e no CPF sob n., residente e domiciliada na Rua n. Bairro, na cidade de, Estado de; BRUNA, inscrita no RG sob n. e no CPF sob n. , residente e domiciliada na Rua nº ,Bairro, Blumenau/SC; de SÉRGIO, inscrito no RG sob n. e no CPF sob n., residente e domiciliado na Rua nº, Bairro, Blumenau/SC, e de RODRIGO inscrito no RG sob n. e no CPF sob n. residente e domiciliado na Rua nº, Bairro, Blumenau/SC;aduzindo, para tanto, o seguinte:

Da assistência judiciária

É direito do autor a assistência judiciária, seja pela ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, conforme declaração acostada (art. 4º da Lei 1.060/50), seja pela concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001:

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Da tramitação prioritária

Como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC:

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as