União

Quando a união não é válida
Em alguns casos, o casamento é considerado nulo, como quando um dos noivos tiver problemas mentais que o deixe sem capacidade de discernimento ou quando os noivos estiverem incluídos entre os casos listados acima. Para que seja decretada a nulidade do casamento, qualquer interessado ou o Ministério Público deve entrar com uma ação na Justiça. Pode ser considerado nulo o casamento:
- do incapaz de consentir ou de manifestar claramente o consentimento;
- de quem foi forçado a casar;
- de quem não completou a idade mínima para casar;
- do menor que tenha idade para casar, mas não tenha autorização do responsável legal (exceto em caso de gravidez);
- de quem cometeu erro essencial sobre o cônjuge (não sabia e descobriu, depois do casamento, fatos sobre a vida dele/dela).
Tema do trabalho
"Erros essenciais" também podem levar à anulação do casamento ainda que tenham sido descobertos depois do enlace por tornarem insuportável a vida em comum:
Erros essencial = decorrentes de erro substancial – art. 139, II = são defeitos ocultos para uma das partes que, em contrato comutativo, diminui o valor da coisa ou prejudica a sua utilização e cabe anulação do negócio jurídico. É preciso que um dos nubentes ignore a existência do vício, que pode ser físico ou civil, mas que torne insuportável a convivência => há um juízo de valor.
- os de identidade, honra e reputação;

- a ignorância de crime ocorrido antes do casamento;

- a ignorância de defeito físico ou de doença grave e transmissível por contágio ou por herança genética (capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge); e

- a revelação de doença mental grave.

A anulação do casamento entre menores pode ser requerida por eles mesmos, por seus pais, avós ou advogados. Porém, ninguém pode pedir a anulação do casamento entre menores sem autorização, caos seus responsáveis legais estejam presentes.

Para cada caso a lei estabelece um prazo diferente para que seja apresentada a