títulos na Constituição Brasileira

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DIREITO
Atualmente existem cerca de 10 títulos na Constituição Brasileira e cerca de 250 artigos.
Um dos mais importantes é o Art. 4º A República Federativa do Brasil regesse nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

l- Independência nacional; ll- prevalência dos direitos humanos; lll- autodeterminação dos povos; lV- não-intervenção;
V- igualdade entre os Estados;
Vl- defesa da paz;
Vll- solução pacífica dos conflitos;
Vlll- repúdio ao terrorismo e ao racismo; lX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X- concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americano de nações.

DECRETO: Decreto com força de lei, que num período anormal de governo é expedido pelo chefe de fato do Estado, que concentra em suas mãos o poder legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do congresso, e com a condição e limites que a constituição estabelecer.
PORTARIA: Ato expresso e de ofício do Juiz pelo qual ele transmite uma ordem ou determina a execução de certos atos, ou providências à auxiliares a justiça que lhe são subordinados.
NORMAS REGULAMENTADORAS: A normas regulamentadoras, também conhecidas com NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. São as normas Regulamentadoras do capítulo V, título ll, da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à segurança e Medicina do Trabalho, foram aprovadas pela Portaria Nº 3.244,08 de junho de 1978. São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT.
INSTALAÇÕES NORMATIVAS: São atos normativos expedidos por