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LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO Ã DE PROPAGANDA

Comissão de Defesa do Consumidor 03/10/2007
Flávio Cavalcanti Jr. Diretor-Geral

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A Ab Abert f i f d d em 1962, em Brasília foi fundada 1962 B íli Representar a radiodifusão livre, aberta e gratuita junto aos livre Poderes da União e a sociedade 2.600 emissoras de rádio e 320 de televisão 21 Associações Estaduais Presente em 99% do território nacional Responsabilidade editorial é privativa de brasileiros

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LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA

Legislação √ artigo 170 ” a restrição d atividade econômica lícita só pode darti t i ã de ti id d ô i lí it ó d d se com base em ato legislativo formal.” √ artigo 22, inciso XXIX, ”competência legislativa privativa do Congresso Nacional para edição de leis sobre propaganda comercial”. i l”

LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Legislação

√ artigo 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e ç , q q ,p a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. inciso II: "compete à lei federal estabelecer os meios legais q g p g que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". parágrafo 4º: "a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de necessário seu uso".

LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Ç CAMPANHAS PRÓPRIAS ou de TERCEIROS

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As emissoras de Rádio e Televisão jamais deixaram de j promover, espontaneamente, as ações e políticas de saúde pública dos governos federal, estadual e municipal. Reportagem, textos relâmpagos, mensagens educativas, documentários, entrevistas e a teledramaturgia, constantemente, propagam e difundem campanhas próprias ou de