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A lei 6404/76 vem a atribuir as empresas com sociedade por ações, denominada como companhia ou sociedade anônima . A lei 6404/76 surgiu para conceder ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo. A lei A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma.
O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis são mudanças relevantes para a área contábil das sociedades por ações. Com isso, as demonstrações financeiras exigidas pelo art. 176 da Lei nº 6.404 referentes a 31.12.2008, emitidas pelas companhias abertas com exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008, deverão atender em todos os seus aspectos relevantes às disposições da Lei nº 11.638/07
A lei 11941/09 institui novo parcelamento de débitos tributários, em até 180 meses e com redução de multa e juros, atendendo um nova regra para parcelamento tributário , atendendo as regras da lei, as empresas poderão ter até redução de 100% nos valores das multas. Com o surgimento de novas regras contábeis as empresas tiveram que se adequar as novas normas.
2- Principio permite ao profissional da contabilidade a escrituração dos fatos contábeis, demonstrando. As convenções contábeis são mais objetivas e tem o principio de facilitar o trabalho do