TRIBUTOS MUNICIPIO DE CATU BAHIA

HISTÓRICO
O Município de Catu surgiu em 26 de junho de 1868 as margens da BR 110, no km 354 a 78 km de Salvador, de acordo com o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizado em 2010, Catu têm 51.077 habitantes e em 2013 estimado em 55.021.
A economia local é baseada no setor petrolífero e comercial.
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
O ISSQN é um imposto que incide sobre a prestação de serviços.

Do Fato Gerador e do Local da Prestação
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada pela empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
A base de calculo é o preço do serviço efetivamente realizado.
O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido pela Lei n.º11.438/1997.
O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.
As alíquotas variam de 2% (alíquota mínima, determinada pela Emenda Constitucional n.º 37de 2002) a 5% (alíquota máxima, determinada pela Lei Complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito.
O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas:
1. Pelo faturamento – através do regime de auto lançamento;
2. Estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97);
3. Sujeição passiva – pelo regime de substituição tributária, quando o tomador dos serviços é responsável solidariamente com o prestador dos serviços para o recolhimento de tributo,conforme as atividades declinadas no art. 19 da Lei 12.926/2001.
O vencimento de todas as formas de