Trespasse

Trespasse

Trespasse é a modalidade de contrato que permite a alienação do Estabelecimento empresarial, ou seja, a compra e venda do estabelecimento que compreende a clientela, o material, os utensílios, as máquinas, as mercadorias, as marcas do comércio, salvo o que for estipulado em contrário no contrato. Sendo assim, o Alienante (ou trespassante) tem a obrigação agir com boa-fé, acarretando a proibição de se estabelecer no mesmo ramo do estabelecimento comercial.
A venda do estabelecimento comercial deverá ser averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial para produzir efeitos jurídicos contra terceiros, quem vende uma borracharia, por exemplo, não poderá criar uma nova e concorrer com a que ele vendeu.
Os créditos vencidos antes da venda (e devidamente contabilizados) serão de responsabilidade do adquirente, porém, aquele que vendeu a empresa continuará solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
Aspectos Trabalhistas
Quanto as dívidas trabalhistas o Art. 448 da CLT diz que:
“Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”
O parágrafo segundo do artigo segundo da CLT
“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”
Sendo assim, podemos confirmar a existência de uma responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, pelos débitos oriundos da atividade empresarial