trechos de direito

O princípio da constitucionalidade consagra a constituição como o instituto fundamental que dirige a marcha da sociedade e vincula, positiva e negativamente, os atos do Poder Público. Tem assento na técnica da rigidez constitucional, que decorre da maior dificuldade para a mudança formal da Constituição do que para a alteração da legislação ordinária ou complementar. Recurso extraordinário pela alínea a. Wagner Amorim Madoz in aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. Nelson nery júnior teresa arruda alvim wambier Editora rt volume 9 coordenadores são paulo 2006 página 586 587 Ao apreciar o recurso extraordinário a tradição do STF era não fazer separação entre matéria de conhecimento e de mérito porque no entendimento majoritário da Corte, ao proclamar o conhecimento do recurso extraordinário, nesta hipótese necessariamente deveria o tribunal dar provimento ao apelo extremo. 622
A grande questão que surge com a mudança da anciã orientação da Suprema Corte reside no fato de que agora o julgamento do apelo extremo se dará em dois momentos distintos. O primeiro deles, relacionado com o preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade pelo recurso extraordinário. O segundo, ultrapassado o exame de admissibilidade, relacionado com o enfrentamento do mérito. 576

Com o advento da Constituição Federal de 1988, das seguidas reformas do Código de Processo Civil, em especial na parte de recursos, e da EC 45/2004, o sistema originário do Código de Processo Civil , foi tão alterado, que se pode afirmar, sem receio de equívoco, que já está em vigor um novo sistema recursal civil, quando considerado o primitivo do Código Buzaid de 1973. Pedro miranda de oliveira página 431 Apontamentos sobre os poderes do relator nos tribunais

O juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal local é sempre provisório, funcionando como um filtro para evitar que um fluxo grande de recursos sem condições