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Politicas Públicas da criança e do Adolescente.

As crianças e adolescente brasileiro são protegidos por uma serie de regras e leis estabelecidas pelo País. Após anos de debates e mobilizações chegou-se a conclusão de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência, e que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 determino que haja “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia, de seus direitos sendo pelo Estado família e sociedade. Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente) lei n°8.069 vigorada desde 1990, é um marco na proteção da infância.
A Partir do Estatuo, Crianças e Adolescentes brasileiros sem discrição de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, estabelecem direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, a profissionalizão, cultura á dignidade ao respeito, a liberdade, a convivência familiar e comunitária para meninos e meninas.
Cabe aos pais o dever de sustento, guardar e educação dos filhos, não constituindo motivos de desculpa a falta ou a carência de recusas maternais, sob pena de perda ou a suspensão da pátria poder.
A lei diz que a Criança e o Adolescente não podem trabalhar, a não ser que tenha pelo menos 14 anos e seja aprendiz. Aprendiz é aquele jovem que está aprendendo e começando a praticar uma profissão.
Quando algum de seus direitos for desrespeitado pode contar com o conselho tutelar, está lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação, ou seja até se completar essa idade todos são menores para efeito penais, desta forma, todo menor esta sob tutelar, sem qualquer discriminação www.fontedosaler www.fundacãotelefancia.org.br www.portal.estacio.br/media Como se pronunciar?