Transtorno de identidade de gênero

Parecer do Projeto de Lei Nº 5, de 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5 de 2013, dos Deputados Federais: Alexander Dias, Ludmila Almeida, Marina Bruschi e Maria Ramires, que propõe a terapia hormonal para as crianças e adolescentes com transtorno de identidade de gênero, menores de 12 anos de idade e 18 anos de idade respectivamente, bem como a cirurgia de mudança de sexo a partir de 18 anos de idade, impetrando judicialmente no caso dos responsáveis legais não concederem autorização, aos menores serem ouvidos em último caso na forma judicial, independente da autorização dos responsáveis legais.

Relator:
Deputado Federal Marcelo Messias Leite
Deputado Federal Augusto Fernando Campos Rabelo
Deputada Federal Giselle Álvares Araújo
Deputada Federal Lívia de Oliveira Dupim
Deputada Federal Lorena Jardim Pinheiro
Deputada Federal Marina Ferreira de Alcantara
Deputada Juliana Ferreira
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Nº 5 de 09 de Setembro de 2013, a proposição é composta de sete artigos. O Artigo 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente diagnosticadas com transtorno de identidade de gênero. O Artigo 2º trata da definição do conceito de transtorno de identidade de gênero como o diagnóstico formal usado por psicólogos e médicos para descrever as crianças que sofrem de descontentamento com seu sexo biológico e/ou gênero atribuído. O Artigo 3º apresenta o procedimento. Uma vez diagnosticada o transtorno de Gênero sendo dever da família e dos responsáveis legais promover tratamento adequado a fim de assegurar a criança e o adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que não lhe causem deficiência no desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade. Na justificativa dos ilustres deputados federais sobre o transtorno de identidade de Gênero