trafico

CPI do Tráfico de Pessoas quer comissão especial para regulamentar prostituição
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Nesta semana, a CPI do Tráfico de Pessoas vai entregar ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, um requerimento para a criação de uma comissão especial para analisar o projeto que regulamenta a profissão de prostituta.
O requerimento foi aprovado ao fim da audiência pública que reuniu representantes do governo, das prostitutas e pesquisadores para debater projeto (PL 4211/12) de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). O texto distingue a prostituição da exploração sexual. No caso de adultos, a exploração ocorreria em situações de ameaça ou violência.
Wyllys explica que a prostituição não é crime; mas as casas de prostituição, sim: "Enquanto a casa funcionar na ilegalidade, enquanto a casa funcionar na clandestinidade, as mulheres continuarão sendo exploradas lá dentro. Se regulamentar [a prostituição], isso não mais acontecerá." O projeto estabelece que a exploração ocorrerá se a casa de prostituição se apropriar de mais do que 50% do valor pago pelo cliente. A proposta regulamenta o trabalho autônomo e em cooperativas de prostituição.
Migração de prostitutas
O pesquisador Thaddeus Gregory Blanchette afirma que, no Brasil, as leis feitas a partir do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) mantiveram o espírito original que pretendia abolir a prostituição. Os dispositivos que tratavam da migração de prostitutas não faziam distinção se a migração havia sido voluntária ou não.
O Protocolo de Palermo, assinado pelo Brasil em 2004, mudou isso e, segundo o pesquisador, a legislação brasileira precisa acompanhar esse espírito e parar com situações como a prisão de prostitutas que voluntariamente mudam de estado para trabalhar em casas específicas.
"Isso não é atender vítimas; é prender membros de uma classe que sofre de uma estigmatização de seu trabalho", ressaltou Thaddeus Blanchete.
Reconhecida pelo Código de Ocupações
Os palestrantes