Trabalhos

É uma forma de consulta formulada para que a população delibere sobre temas de grande importância, seja de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

Antes de algum ato legislativo, para que a decisão do povo norteie os trabalhos do Congresso Nacional.

O Plebiscito precisa ser requisitado por pelo menos um terço dos membros d a Câmara dos Deputados ou do Senado.

A proposta é votada nas duas Casas, precisando de mais da metade dos votos para ser aprovada. Se aprovada, o presidente do Congresso Nacional publica um decreto legislativo que dá início ao processo

A Justiça Eleitoral marca a data, define o tempo de campanha e publica as normas gerais.

Frentes parlamentares, partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil podem fazer campanha defendendo suas posições . A Justiça Eleitoral deverá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação.

Eleitores entre 18 e 69 anos vão às urnas. O voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70.

O Congresso Nacional elabora uma lei ou outro ato legislativo, com base na decisão popular.

consulta popular em que os eleitores votam sim ou não numa proposta apresentada
Plebiscito é uma manifestação popular expressa através de voto, que ocorre quando há algum assunto de interesse político ou social. Na Roma Antiga, o plebiscito era a lei decretada pelo povo romano através da reunião em um comício. Inicialmente, era obrigatório apenas aos plebeus.
O plebiscito era um instrumento utilizado para o exercício da democracia direta, cuja origem remonta àLex Hortensia (287 A.C.). Através do plebiscito é pedida a ratificação da confiança da população numa determinada atuação política do governo. A finalidade do plebiscito é a legitimação política.
No regime democrático, através do plebiscito o povo é convocado para emitir a sua opinião escolhendo "sim" ou "não" à execução de determinada decisão governamental. Esse instrumento é utilizado numa