Trabalhos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.

ELAINE, brasileira, casada, do lar, portador da carteira de identidade N° , expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o N°, residente e domiciliado na Rua RJ, CEP.: vem, propor a V. Exa. a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito da lei n° 9.099/95, em face das:

CASAS BAHIA, inscrita no CNPJ nº, situada na e BRADESCO CARTÕES, , inscrita no CNPJ n.º, situada na Rua CEP.:, pelas razões de fato e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor, no dia 16 de agosto de 2008, adquiriu na primeira ré um aparelho de DVD no valor de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Ocorre que no primeiro mês de uso o aparelho apresentou um problema: alguns filmes passavam normalmente, já outros eram impossíveis de se visualizar, pois a imagem parava e não continuava. Sendo assim o autor se viu obrigado a procurar a autorizada do fabricante, cujo foi necessário o mesmo enviar via Sedex, como comprova documento em anexo. O aparelho retornou após um mês na autorizada, com o mesmo defeito, e sem nenhum laudo para comprovar o que foi reparado no mesmo. Diante de tantos transtornos, o autor se viu obrigado a procurar a prestação jurisdicional, a fim de obter uma solução definitiva para seu litígio.

DOS FUNDAMENTOS
Dos Danos Morais

O direito da parte autora encontra amparo no art. 6°, inciso VI da Lei 8.078/90, onde determina a reparação pelos danos morais causados. No caso em pauta é indiscutível o cabimento de indenização por dano moral, que, ainda que seja pelo máximo permitido na Lei 9.099/95, jamais reparará o sofrimento e a tortura psicológica causada pelo descaso e abuso da ré. É de se observar que a jurisprudência tem evoluído bastante neste sentido, atuando o legislador e a justiça pelo estabelecimento de um efetivo