Trabalho

LEI Nº 4.973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)

Fixa diretrizes para o atendimento domiciliar dos pacientes hospitalizados nas unidades de terapia Intensiva – UTI dos hospitais públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para o atendimento domiciliar a ser oferecido aos pacientes hospitalizados nas unidades de terapia Intensiva – UTI dos hospitais públicos do Distrito Federal.

Parágrafo único. O tratamento domiciliar de que trata o caput tem como objetivo dar alta aos pacientes hospitalizados na UTI que necessitem de assistência ventilatória domiciliar e tenham condições de receber tratamento em casa.

Art. 2º Para o recebimento de alta, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

I – o paciente deverá ter estabilidade clínica;

II – a residência do paciente deverá ter condições adequadas;

III – o serviço de saúde próximo à residência do paciente deverá ter condições para prestar auxílio, caso necessário;

IV – o paciente ou, na sua impossibilidade de expressão, a sua família deverá aquiescer à transferência;

V – deverá haver uma pessoa da família treinada pela rede pública de saúde para proceder aos cuidados necessários com o paciente, tanto nas tarefas diárias quanto nos procedimentos básicos de emergência.

§ 1º Para o recebimento de alta, deverá o procedimento ser precedido de laudo médico assinado por no mínimo três médicos da rede pública em que estiver internado o paciente.

§ 2º Caso o paciente precise ser reospitalizado, o atendimento domiciliar ficará suspenso, devendo o paciente passar por nova análise clínica.

Art. 3º O órgão da administração pública do Distrito Federal responsável pelo