Trabalho

3092/2013

CRIME DE DESERÇÃO. APELO . AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 03, DO STM.

Apelação interposta pelo MPM em face da sentença que condenou Sd Ex Luiz Guilherme de Freitas Junior pela prática de crime de deserção. Defesa alega que ele ausentou-se por motivo de saúde e que sua conduta estava amparada pelo excludente do estado de necessidade. MPM entende que sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Alegações de ondem particular desacompanhadas de provas. Ausência de anormalidade ao exame clínico. Incidência da Súmula nº 3 do STM. Argumentos do acusado definitivamente não se sustentam. Parecer pelo improvimento do apelo. 0122/2014

RECURSO EXTRAORDINÁRIA.REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. OFENSA À COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDENADO NO JULGAMENTO ÉTICO.

Representação para declaração de indignidade para com o Oficialato proposta em desfavor de Cap Ex, condenado à pena de 2 anos e 8 meses pela prática de maus-tratos seguidos de morte. O Oficial, durante treinamento, agrediu cruelmente recruta do Exército, fato que contribuiu para a morte deste. O soldado foi agredido com socos e chutes nas costelas, amarrado e arrastado desfalecido. O recorrido foi indiferente ao resultado de sua conduta , não demonstrou arrependimento nem ofereceu assistência digna à vítima. Julgamento do STM no sentido da improcedência da Representação. Ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a Corte Superior Castrense atenuou a responsabilidade do Oficial pelo resultado morte no julgamento ético. O PGJM requer sejam anulados os acórdãos proferidos em sede da Representação de Indignidade e que seja determinado ao STM que, em novo julgamento, observe que a conduta do recorrido foi determinante para o resultado morte.

2488/2013

IPM. DORMIR EM SERVIÇO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INDEFERIMENTO. ERRO CULPOSO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOLO.

IPM em que restou