trabalho

QUESTÃO DISCURSIVA AVALIATIVA 1
Em 1988, com a nova Constituição brasileira, o presidente da República recebe amplos poderes legislativos. Destaque para o papel exercido pelas medidas provisórias. Este faz com que o presidente adote medidas com força de lei, submetendo-as ao Congresso, que tem prazo limitado para analisá-las. Ou seja, mesmo com a redemocratização, o presidente da República segue possuindo poderes expressivos, liderando o processo político e, muitas vezes impondo a sua agenda para o Legislativo. Considerando este aspecto da realidade política brasileira, que relação podemos fazer com a vigência de um regime democrático? Procure fundamentar sua resposta, trabalhando com argumentos teórico-metodológicos da Ciência Política, eximindo-se de trabalhar com elementos do senso comum, pois não se trata aqui de uma questão de opinião, mas de manejo da teoria ministrada na disciplina. ( Limite de caracteres – 4.500 – não ultrapasse este limite de caracteres).
Após promulgação da Constituição Federal de 1988, o Executivo se tornou o principal legislador em virtude dos poderes que lhe foi investido. A prerrogativa exclusiva do presidente de iniciar o processo legislativo de matérias mais relevantes tenderia a ser a norma nos regimes presidencialistas. No entanto, apesar de também considerar a normalidade de o presidente presidencialista receber maiores poderes de emergência do que os de regimes parlamentares, entende-se que no Brasil há um excesso decretos. Destaca-se ainda a exclusividade que o presidente possui acerca da iniciativa legislativa em matéria tributária e relativa à organização administrativa. No entanto, apesar de todas estas possibilidades, uma prerrogativa do Executivo brasileiro faz todas as outras parecerem modestas, que é a possibilidade de edição de medidas provisórias. A adoção da possibilidade de edição de medidas provisórias pela Constituição de 1988 tem sua inspiração no instituto legal do decreto-lei previsto na Constituição de 1967,