Trabalho P blica ARO e RCL

Alunos: Amanda, André, Bruno, Caio, Jeferson - 4º A.
1) O que é ARO:
-Finalidade
-Limite
-Prazo Solicitação e Pagamento
-Vedações

2) O que é RCL?
-Finalidade
-Base RCL
-Deduções
RESPOSTAS
1) Finalidade: destina-se a atender a insuficiência de caixa dentro do próprio exercício financeiro.
Limite: são definidos em lei os limites mínimos e máximos de gastos.
Prazos Solicitação e Pagamento: solicitação a partir do 10º (décimo) dia do início do exercício. Pagamento até o dia 10 de dezembro do exercício.
Vedações: duas ARO para a mesma natureza; no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal; Cobrar outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
2) Finalidade: Trata-se do indicador apresentado no Demonstrativo da Receita Consolidada Líquida RCL, que compõe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Refere-se ao somatório das receitas correntes, consideradas as deduções previstas em Lei, e serve de base para o cálculo dos limites estabelecidos na LRF e serve de parâmetro para a Reserva de Contingência; Regime Especial Pagamento de Precatórios; Despesa com Pessoal; Antecipação da Receita Orçamentária (ARO); Operações de Crédito; Dívida Consolidada Líquida; Garantias.
Base RCL e Deduções: Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, considerando algumas deduções. Na União, as deduções consideradas no cálculo da RCL são as seguintes: valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal; contribuições sociais para seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do