Trabalho Teresinha

ÉTICA PROFISSIONAL
PROFª MARIA TEREZINHA TAVARES
GRUPO:
Mariana Souza Franco
Marianne Zandonadi Soares
Nathália Kaminici Ayumi
Paolla Carvalho Inácio
Sarah Couto Campos
Vinicius Pereira Veloso Teixeira
QUESTÕES SOBRE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

01) A quem compete iniciar o procedimento disciplinar em caso de infração disciplinar cometida por advogado no exercício da profissão?
De acordo com o art. 50, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, compete ao Tribunal de Ética instaurar, de ofício o ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.

02) Qual o prazo para manifestação de advogados, estagiários e interessados no procedimento disciplinar?
Consoante o disposto no art. 52, “caput”, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o prazo geral para manifestação de advogados, estagiários e interessados no procedimento disciplinar é de 15 (quinze) dias.

03) Quais são as fases do procedimento disciplinar?
Existem duas fases no procedimento disciplinar. A primeira, conhecida como instrutória, consiste nos seguintes atos: instrução; notificação dos interessados para esclarecimentos e do representado para apresentar defesa prévia em 15 dias (art. 52 CED); despacho saneador (art. 52, §2º CED); audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas (art. 52,§ 2º, CED); realização das diligências determinadas pelo relator – art. 52, § 3º
Conclusão da instrução – art. 52, § 4º.-
Abertura do prazo de 15 dias para apresentação das razões finais pelo interessado e pelo representado. Art. 52, § 4º.
Parecer preliminar proferido pelo relator – art. 52, § 5º.

A segunda, por sua vez, conhecida como decisória, consiste nos seguintes atos:

Encaminhamento do processo ao Tribunal de Ética – art. 53
Designação pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, de relator para proferir o voto – art. 53.