trabalho sobre os denunciantes invejosos (regular)

Rio de janeiro, 19 de Fevereiro de 2014.
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Matéria: Introdução ao direito
Tema: Os denunciantes invejosos devem ou não ser culpados?
Como a professora string ressaltou, os argumentos de que a autoridade e os denunciantes invejosos estavam apenas seguindo leis se torna errôneo, considerando que, no pacto internacional de direitos civis e políticos, no artigo sexto,inciso 2º, permite apenas a pena de morte para casos mais graves. De modo que, não informar que perdeu sua carteira em dois dias ou ter mais comida estocada do que o imposto pelos governantes, não pode ser inserido no contexto de crimes mais graves. Portanto, o cidadão não estava simplesmente seguindo as leis (já que essas se encontravam em contradição as outras leis vigentes), e sim utilizando de ações arbitrárias para adquirir a eliminação do outro ao ser denunciado por pequenos delitos, mas estaria violando a lei internacional e, portanto, merecendo sim a devida punição por tal crime, já que a lei existente na época da ditadura estava em oposição ao pacto.
Além disso, há, também, a possibilidade de deixar que a população resolva de forma prática, e sem a ajuda do estado, a punição dos integrantes do grupo camisas-púrpuras, como mencionou o quinto deputado. Entretanto, essa possibilidade não traria mais discórdia , mais processos criminais e ações contrárias às impostas pela lei? Por exemplo, caso um grupo de indivíduos dessa sociedade decida que a punição aos membros do camisa-púrpura é afinal a morte, e os matam, tal ação é considerada homicídio doloso, por ter a intenção de matar. Portanto, é necessária sim a intervenção do estado na resolução dos problemas existentes nessa ditadura, para que ele decida a punição equivalente ao cometido por aqueles comandantes e não crie mais processos criminais para essas pessoas que tentam fazer justiça com suas próprias mãos, enquanto esta deve ser provida pelo estado.