Trabalho sobre bens publicos

Em relação a declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal José Celso de Melo Filho em 15 de Março de 2006 que se já vivia situações difíceis em relação a decisões, que a mais alta corte teria que tomar, profetizava que iria piorar ainda mais, é o que vivenciamos nos dias de hoje, naquela época já era evidente a necessidade de se regulamentar certos direitos instituídos pela constituição de 1988, por leis complementares, saídas da casa das leis brasileiras o Congresso Nacional, ocupado por representantes do povo. Situação criada a meu ver por uma carta magna feita as pressas com resquícios de revanchismo contra o governo militar e pretensões eleitoreiras, que no entender das coisas me faz indagar a clara intenção de trazer um disfarçado socialismo para a sociedade brasileira, um excesso de preciosismo no que diz respeito a direitos, não que não sejam importantes,são sim fundamentais, mais foi criado com isso um turbilhão de demandas que deixa o judiciário ainda mais sobrecarregado, tendo que optar muitas vezes fazendo também o papel de legislador, assumindo mais poder, aos magistrados são colocadas situações complexas, e não cabe a eles simplesmente furtarem-se da responsabilidade duma resposta técnica e justa para cada ocasião,resposta essa que por muitas vezes tem que ser imediata como por exemplo no caso da saúde quando se tem que emitir uma decisão em caso de tratamento médico urgente em que o Estado responsável pela saúde pública se omite,sendo claro que é direito fundamental. Tomando para si a tarefa de legislar entendo que o judiciário extrapola o limite do poder em relação ao legislativo e executivo.

É importante e se faz necessário lembrar que se o congresso nacional não faz sua parte ou faz mal feito, muitas vezes é porque é impedido por alguns que tem em mãos um mandato em nome do povo que o elegeu, incluindo o mais humilde cidadão ao mais abastado. Não é coerente um governo se valer de medidas provisórias e de um sistema judicial que