Trabalho legislaçao proficional 1° bimestre unip

Jurisprudência: É quando um ou mais tribunais chegam à mesma decisão várias vezes, sobre um determinado assunto. Com isso, o Supremo Tribunal Federal cria uma regra, fazendo com que esse assunto tenha sempre o mesmo desfecho, agilizando o resultado do processo. Quando o Supremo Tribunal Federal cria uma jurisprudência ela torna-se obrigatória.

Costume: São regras não escritas que foram criadas pela população por motivos práticos utilizados pela sociedade, que passam a merecer o respeito daqueles que a utilizam, tornando assim regras prestigiadas e observadas pelo Estado.

Lei: De uma maneira ampla, a lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas que devem ser seguidas por todos.

Doutrina: São os estudos desenvolvidos para entender e explicar todos os temas relativos ao Direito, buscando aperfeiçoar o Direito.

Analogia: É a utilização de uma norma existente que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto,

Equidade: É uma forma justa da aplicação do Direito, onde é adaptada a regra para que não posso prejudicar alguns indivíduos.

Princípios Gerais do Direito: São normas que dão base estrutural ao Direito . São idéias de começo, de origem, fonte, lei de caráter geral que rege um conjunto de fenômenos fundamentais admitidos como base da ciência do direito.

Licença maternidade Pedida por JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS N° : 6965-91.2012.4.01.3400

LEI:

A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Não concorrendo os dois requisitos, deve ser indeferida a liminar.

Analogia:

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para conferir ao Impetrado o direito de gozar a licença paternidade nos moldes da licença maternidade prevista no artigo 207 da Lei nº