Trabalho juridico

Como fazer um parecer jurídico
Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tantoprofissionalmente como para fins de concurso público.Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar umparecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramentodo Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui apresentadas servem tanto para profissionais como para candidatos aconcursos públicos. O parecer costuma ser exigido em provas dissertativas do concursoda Advocacia-Geral da União, por exemplo, além de ser uma possível peça profissionalda 2ª fase de Direito Administrativo do Exame da OAB.
O que é um Parecer Jurídico?
De uma maneira geral, parecer é um pronunciamento devidamente fundamentado eescrito por um especialista para alguém que, normalmente, não detém conhecimentossobre a matéria e tem como objetivo esclarecer alguma questão. Existem, portanto,pareceres não-jurídicos (pareceres de engenharia, pareceres médicos, etc.)Como é fácil perceber, o parecer jurídico versa sobre matéria jurídica e é escrito por umprofissional do Direito.No âmbito da Administração Pública, o parecerista é chamado a se manifestar porórgãos técnicos a respeito da legalidade da ação administrativa. Importante observarque o Advogado Público não deve se manifestar sobre aspectos não-jurídicos, nemadentrar no mérito da ação administrativa (conveniência e oportunidade): o parecer devese limitar aos aspectos jurídicos. Exemplo: consultado sobre a legalidade de umalicitação, um Procurador não pode opinar sobre os aspectos técnicos que motivaram aabertura do procedimento licitatório, tampouco sobre a conveniência daquela compra.Advogados particulares também fazem pareceres para clientes ou para outrosadvogados. Alguns aspectos aqui tratados são aplicáveis nestes casos, mas o foco desteartigo é o parecer no âmbito da