TRABALHO INDIVIDUAl

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

4 CONCLUSÃO 6

5 REFERÊNCIAS.........................................................................................................
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1 INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o impacto da PEC das domésticas na cidade de Uruguaiana/RS, o que mudou depois da emenda, e como fazer para se adaptar e se prevenir com o que já está vigor e com o que está para ser regulamentado. Também fiz uma avaliação sobre o ramo de atividade que era dos cuidadores de idosos e que passa a ser um novo nicho do mercado com a nova lei que são as Casas de Repouso.

2 DESENVOLVIMENTO Em vigor desde abril/2013, são garantidos aos trabalhadores domésticos; (doméstico é todo àquele empregado que presta serviço a uma pessoa física ou família) os mesmos direitos dos trabalhadores contratados com regime de CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, a Emenda Constitucional 72 é a chamada PEC das Domésticas. Tornando obrigatório o registro em carteira o contrato de trabalho.
O que está valendo com a nova Lei:
Jornada de trabalho de 44 horas (semanais);
Hora extra (no mínimo 50%);
Proibição de retenção do salário (pgto. Até o 5º dia útil);
Redução dos riscos relacionados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz à partir de 14 anos. Conforme dados do Sine de Uruguaiana a oferta diminuiu em torno de 2% negativamente pouco depois da lei, mas a procura por vagas continua a mesma. Existe hoje uma tendência pela busca de serviços domésticos terceirizados o que não gera o vínculo empregatício por parte do empregador, mas em geral todos os funcionários de empresas terceirizadas trabalham de acordo com a CLT. Não temos em nossa cidade um sindicato formal para as domésticas