Trabalho Gestão Industrial

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE APLICADA

Ubá - MG
2014

FILIPE ALVES VIEIRA

CONTABILIDADE APLICADA

Ubá - MG
2014
1 Contabilidade aplicada ao setor público

1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

1.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

1.3 Composição dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO

De acordo com Lei 101, de 05 de maio de 2000 o RREO conterá os seguintes anexos:

Anexo I: Balanço Orçamentário
Anexo II: Demonstrativo da