TRABALHO EM GRUPO NOTA DO CFESS

Trabalho em Grupo
Tema:
“Nota do CFESS sobre as manifestações em defesa de direitos na sociedade brasileira”

Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e a se realizar em longo prazo.
A Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. E baseada em direitos humanos e direitos de cidadão, para melhor enfrentamento das questões sociais, uma longa historia de lutas de classes e lutas pela universalização de direitos.
Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado, onde foi determinada a eleição direta.
Nesse contexto vale ressaltar que o LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social era vista como assistencialismo, filantropia e não como direito, passou por transformações e foi regulamentada.

Com tudo isso, sabemos que os direitos sociais, apesar de expressos em diversas legislações nacionais, não estão totalmente assegurados a todos. Alguns deles inclusive correm o risco de serem suprimidos ou alterados significativamente,