TRABALHO DIREITO

Direito Civil o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regula as relações entre pessoas e entre estas e os bens de que se utilizam. Pessoa natural é o ser humano provido da mulher. A partir do momento em que a pessoa adquire personalidade, é sujeito de direitos e obrigações. A capacidade é a aptidão determinada pela ordem jurídica para gozo e exercício de um direito por seu titular. A capacidade pode ser dividida em de direito ou de fato. A capacidade de direito é a aptidão da pessoa de gozar seus direitos Essa capacidade é adquirida desde o nascimento. A capacidade de fato é a capacidade processual. A existência da pessoal natural termina com a morte. Pessoa jurídica é uma ficção estabelecida pelo Estado diante de certas situações. É a entidade constituída por pessoas ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Fato jurídico é o acontecimento em que a relação jurídica nasce, se modifica e se extingue. Ato jurídico é o fato proveniente da ação humana, de forma voluntária e lícita, com objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. O fato jurídico independe da vontade do homem, enquanto o ato jurídico depende de sua vontade. Negócio jurídico é a declaração de vontade da pessoa para adquirir, modificar, alterar ou extinguir uma relação jurídica. Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, tendo por objeto prestação de dar, de fazer ou não fazer. Direito Internacional Público é o conjunto de princípios ou regras destinadas a reger os direitos e deveres internacionais, tantos do Estados, quanto dos indivíduos. A ONU (Organizações das Nações Unidas) não é um Estado, tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. São objetivos, manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações de amizades entres os Estados e obter a cooperação internacional para resolver problemas econômicos, sociais, culturais ou humanitários. O Brasil se submete à