Trabalho despesas publicas

|Legislações - GM |
|Qua, 01 de Fevereiro de 2012 00:00 |
|PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 |
|Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou |
|transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da |
|Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. |
|O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. |
|87 da Constituição Federal, e |
|Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de |
|transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; |
|Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/1990; |
|Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras |
|Drogas, cria o Comitê Gestor e dá outras providências; |
|Considerando a Portaria nº 2.197/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de |
|álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; |
|Considerando a Portaria nº