Trabalho De Tribut Rio

Não, pois o artigo 150, III, b e c da Constituição Federal é bem claro quando diz que:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III- cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o dispositivo na alínea b.”
Portanto, o caso acima até observou o princípio da anterioridade, mas não o princípio da noventena.
De acordo com Anderson Soares Madeira, em qualquer hipótese, sem, contudo, prejudicar o princípio da anterioridade, a aplicação da lei que cobrar ou aumentar um tributo, somente poderá ser feita depois de decorridos 90 dias da data de sua publicação.
O princípio da noventena tem como escopo evitar que uma lei (que criar ou aumentar um tributo), ao ser publicada no final de um ano, venha a ter sua aplicação logo em seguida, uma vez que a idéia da não-surpresa pregada pelo princípio da anterioridade não estava sendo realizada.
Já o princípio da anterioridade, segundo Madeira, não permite que uma lei, que tenha criado ou aumentado um tributo, seja aplicada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada.
Como a lei no caso citado, foi publicada em 30 de outubro, o certo seria, observando os princípios da anterioridade e da noventena, o imposto ser cobrado a partir do dia 28 de janeiro do ano seguinte a data da publicação da lei. Tal imposição é regulamentada pelo artigo 104, I, CTN:
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I – que instituem ou majoram tais impostos;