Trabalho de Sociologia

CLT é a sigla referente à Consolidação das Leis de Trabalho, que é a principal norma legislativa brasileira que diz respeito aos Direitos do Trabalho. Essa norma legislativa foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, ou seja, ato decretado com poder de lei e expedido pelo Poder Executivo, aprovada na data de 1 de maio de 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, unificando então toda legislação então existente no Brasil. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT possui 922 artigos, mas muitos não estão sendo usados ou foram revogados.
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Consolidação das Leis do Trabalho na Era Vargas
Consolidação das Leis do Trabalho na Era Vargas
PEC das Domésticas garantiu direitos estabelecidos pela CLT aos trabalhadores domésticos.

Redação Educação Globo
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Comissão do Senado discute direitos das domésticas (Foto: Valter Campanato/ABr)Comissão do Senado discute direitos das domésticas (Foto: Valter Campanato/ABr)

A Consolidação das Leis do Trabalho foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30. Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal. A CLT regulamentou ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A assinatura da lei aconteceu no Estádio São Januário e foi marcada por muitas comemorações.

PEC das Domésticas
A CLT comemora 70 anos em 2013, mas os direitos de muitos empregados só foram estendidos para os trabalhadores domésticos décadas mais tarde. A carteira assinada, por exemplo, virou um direito das domésticas apenas 30 anos