trabalho de sociologia

Cnec Gestão Ambiental

Curso Engenharia de Produção
Aluna Thayná Moraes

A resolução de nº 237 do dezembro de 1997, foi criada com o objetivo de revisar os procedimentos e regular os aspectos, de forma a propiciar uma efetiva utilização do instrumento do licenciamento ambiental como forma para uma gestão ambiental otimizada, buscando um desenvolvimento de forma sustentável e continua, inclusive estabelecendo critérios para delimitação das competências, em todas as esferas da Federação.
Objetivando dirimir divergências doutrinarias a resolução CONAMA nº 237 em seu Art. 1º, dispõe sobre a definição de alguns termos utilizados no seu texto, sendo estes, o Licenciamento Ambiental, a Licença Ambiental, os Estudos Ambientais, e o Impacto Regional Ambiental.
Nos seus Arts. 2º e 3º, são elencados com subsidio do Anexo I, as circunstâncias e atividades que dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, como os empreendimentos que necessitaram do estudo de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), que devera se dar publicidade e a garantia de audiências públicas que será a oportunidade da população diretamente afetada e o órgão público de tomar ciência do empreendimento em detalhes.
Nos artigos seguintes o CONAMA dedicou-se a delimitar as competências, entretanto uma das polêmicas que envolvem a resolução nº 237 esta justamente na competência para licenciar, sendo este um ponto de conflito entre União, estado e município, que se estende até hoje. A CONAMA 237 tentou inovar, prevendo o licenciamento em um único nível de competência (Art. 7º). E os municípios não se opuseram no primeiro momento, entretanto esqueceram de ver outras regras da própria resolução, por exemplo, a de que o licenciamento de atividades que possam impactar Área de Preservação Permanente (APP) deve ser realizado pelo órgão estadual, não compete ao órgão municipal