Trabalho de planejamento operacional

Trabalho
De
Planejamento Operacional
Professora: Rosana

Nome: Andreza Cristina Nº 08
1º Jurídico
CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos

Trata-se de um órgão colegiado, estruturado e vinculado ao Arquivo Nacional, subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
A finalidade do CONARQ é apresentar a política nacional para arquivos públicos e privados, como um órgão centralizador de um Sistema Nacional de Arquivos, além de fornecer orientação normativa para a gestão documental e de arquivo.
A Constituição Federal e a Lei nº 8.159/91 dispuseram a política nacional de arquivos públicos e privados.
Assim, de acordo com estes dispositivos legais, as ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
Considerando a necessidade de se atualizar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, do CONARQ, publicada no Suplemento nº 62, do DOU de 29 de março de 1996, e alterados pela Resolução nº 8, de 20 de maio de 1997, do CONARQ, publicada no DOU, de 23 de maio de 1997, resolve :
Art. 1º - APROVAR a versão revista e ampliada do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública : Atividades-Meio, como um modelo a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
§ 1º - Caberá aos órgãos e entidades que adotarem o Código proceder ao desenvolvimento das classes relativas às suas atividades específicas ou atividades-fim, as quais deverão ser aprovadas pela instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.
§ 2º - Caberá ao CONARQ, por intermédio de câmara técnica específica, proceder à atualização periódica deste Código.
Art. 2º - Aprovar os prazos de