Trabalho De Penal

A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO

Fabiula Monteiro Galvan1

Cursando direito na Faculdade Dinâmica das Cataratas

Resumo: Esse artigo objetiva analisar a interpretação dos princípios fundamentais da dignidade humana, no que tange o direito a vida, analisando como era a eutanásia contida no âmbito histórico confrontando-se com a realidade. Como não tem previsão legal no ordenamento jurídico, o Anteprojeto busca solidificar o entendimento para antever a exclusão de ilicitude para o médico que pratica a eutanásia, comando que hoje a conduta do médico que banda a vida do seu paciente por indulgência comete o crime de homicídio simples tipificado no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, sujeito a pena que varia de 6 a 30 anos de reclusão.

Palavras-chaves: Eutanásia, Princípios fundamentais, Dignidade da pessoa humana, Anteprojeto.

INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por escopo averiguar a problemática do desrespeito à pessoa humana e o direito de morrer com dignidade, através de um conflito interdisciplinar, que culminará com a aproximação do enquadramento na esfera criminal da ação ou omissão perpetrada pelo agente que pratica a eutanásia. Tem como objetivo principal a proteção da vida do indivíduo resguardando do principio da dignidade humana, mas também o direito da liberdade da pessoa enferma de ter uma morte digna, com menos sofrimento e angustia. Hoje em dia, a eutanásia não tem previsão legal no ordenamento criminal, sendo todos os crimes praticados sendo ministrados pelo art. 121 do código penal. O anteprojeto que tramita no senado desde 1995, traz um rol taxativo das mudanças que viram acontecer. Vem com intuito da liberdade de escolha do paciente para a sua vida, e os médicos vão ter que seguir vários critérios de fiscalização sobre a forma que vai praticar o ato. A eutanásia não tem por objetivo de por um fim a vida de pessoas que estejam com enfermidade, mais sim abreviar o sofrimento, pois não se trata de pessoas sadias, mas que e encontra