Trabalho De Linguagem Jur Dica E Argumenta O 1 Bimestre

Anhanguera Educacional S.P.
Faculdade Anhanguera de Campinas FAC – 3 Curso: Direito, 1ª série B, Sala 30

Linguagem Jurídica e Argumentação

ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

Etapa 1: Argumentação Jurídica a Favor do Casamento Homoafetivo
Etapa 2: Argumentação Jurídica Contra o Casamento Homoafetivo

Nome: Gustavo Brandão Monteiro França – RA 1531994755
E-mail: [e-mail]
Professor: Juliano Campinas, 1º de Abril de 2015 Argumentação Jurídica a Favor do Casamento Homoafetivo

Um dos argumentos favoráveis ao casamento homoafetivo está no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. O artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.
A finalidade do casamento não é a procriação porque, se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum.
A legalização do casamento igualitário permite a inclusão social e a proteção do Estado a milhares de famílias que hoje estão excluídas.
A única maneira de garantir a igualdade em relação ao casamento é que todas as pessoas tenham acesso a ele.
“As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual. Portanto, rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal: é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importando de que ordem ou tipo” (DIAS, 2004, p.47).
Negar aos casais de mesmo sexo o acesso ao matrimônio e a todos os seus benefícios legais conexos representa uma discriminação baseada na orientação sexual.
O bem-estar financeiro,