trabalho de legislaçao ambiental

Legislação Ambiental do Município de Fortaleza

Larissa Mendes Monteiro
Matrícula:1110529/7
Turma: T222-8
Grupos E – 1991 A 1994 F- 1995 A 1998

Fortaleza-CE Setembro-2014

Grupo E – 1991 A 1994

Ainda no campo da institucionalização há que destacar seis Decretos que foram baixados entre 1993 e 1994, que tiveram grande importância para o modus operandi do sistema de recursos hídricos, são eles IPECE (2003) :

• Decreto nº 22.485, de 20 de abril de 1993, que aprovou o Regulamento da
Secretaria dos Recursos Hídricos.
• Decreto nº 23.038, de 1º de fevereiro de 1994, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Estadual de Recursos Hídricos (COMIRH).
• Decreto nº 23.039, de 1o de fevereiro de 1994- que aprovou o Regimento
Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).
• Decreto nº 23.047, de 3 de fevereiro de 1994, que regulamentou o Fundo
Estadual de Recursos Hídricos (FUNORH).
• Decreto nº 23.067, de 11 de fevereiro de 1994, que regulamentou a Outorga para
Uso dos Recursos Hídricos e criou o Sistema de Outorga para Uso da Água
• Decreto nº 23.068, de 11 de fevereiro de 1994, que regulamentou o controle técnico das obras de oferta hídrica.

Grupo F – 1995 A 1998

Nascentes
Lei nº 12.522, de 15 de dezembro de 1995 – Define como área especialmente protegida as nascentes e olhos d’água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências. Parcelamento do Solo
Lei nº 12.521, de 15 de dezembro de 1995 - Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, inciso I da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências. Fontes Bibliográficas

Plano de