Trabalho de direito, legislação e etica profissional

SOER – SOCIEDADE DE ENSINO REGIONAL LTDA

CURSO TÉCNICO EM TRANZAÇÕES IMOBILIÁRIAS

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL.

Profº Dr Nilton Godoy Trigo

ALUNO: RENATA CRISTALDO TURMA: C.T.T. I - 18

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL Direito civil Brasileiro Todo corretor imobiliário profissional tem que estar a par do direito civil, temos obrigação de saber o código que vem suprindo nas transações imobiliárias para dar todo o suporte nas negociações imobiliárias. É importante o corretor saber das leis civilistas, conhecer quem vai fazer as transações, nem toda pessoa pode fazer as transações imobiliárias, tem que ter a capacidade jurídica. Pois nem sempre a pessoa sendo proprietária do imóvel está apta às negociações juridicamente, existem vários tipos de pessoas interditada judicialmente. Art.4º. São incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de exercê-los: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. III – Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – Os Pródigos; Se a pessoa entrar em coma, alguém vai se responsabilizar, isso se a família tiver um representante legal. Necessitando então a um tutor, alguém responsável a assinar esses documentos. Caso o contrario, os documentos serão anulados no mundo judiciário.

Pessoas físicas e pessoas jurídicas

Existem dois tipos de pessoas, as pessoas físicas e as jurídicas, ambos com seus direitos e deveres, Das pessoas naturais da personalidade e da capacidade Diz o código civil Brasileiro Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil