TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL
1- A PARTIR DA ANALISE DOS VOTOS DAS ADI’S 4947, 5020 E 5028, RESPONDA AS SEGUINTES PERGUNTAS:

A) QUAL A SITUAÇÃO JURÍDICA LEVADA A JULGAMENTO NESSES PROCESSOS? Por intermédio das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, presentes no comando do presente exercício jurídico acadêmico, entes legítimos à proposição das mesmas requereram a declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único da do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993. A LC 78/93, no dispositivo supracitado, dispõe que é competência do Tribunal Superior Eleitoral fornecer aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas para o cargo de deputados federais, estaduais e distritais, a serem disputadas. Suscita-se, portanto, a compatibilidade do dispositivo legal questionado com o §1º do art. 45 da Constituição Federal, o qual dispõe que o número de cadeiras, assim como a distribuição proporcional das mesmas entre os Estados Federados, será determinado por Lei Complementar. Tal situação jurídica perpassa por diversos princípios jurídicos que norteiam o Direito Brasileiro, entre eles, destaca-se a Separação dos Poderes e autonomia em suas competências; Federativo; Organização do Estado; Proporcionalidade; O questionamento do dispositivo legal colocou, consequentemente, em cheque a legalidade e constitucionalidade da Resolução do TSE nº 23.389/2013, a qual trazia as diretrizes para a realização das Eleições de 2014.

B) QUAL O FUNDAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DARESOLUÇÃO 23.389/2013-TSE?

C) QUAIS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS QUE SUSTENTARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO?

D) EXPLIQUE COMO FOI TOMADA A DECISÃO ACERCA DA NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.