Trabalho de conclusão de curso

Medicina Legal é a reunião de conhecimentos e práticas médicas e paramédicas direcionadas a questões relacionadas às ciências jurídicas, destinadas a auxiliar a elaboração, bem como a interpretação e execução dos mais diversos dispositivos legais relacionados ao campo da Medicina aplicada.
Assim, a medicina legal coloca os conhecimentos científicos à disposição do estudo e do esclarecimento de inúmeros fatos de interesse jurídico, especialmente àqueles ligados ao âmbito criminal. Sua ciência se aplica nos conhecimentos médico-biológicos, ligando-os aos interesses do Direito constituído, do Direito constituendo e à fiscalização do exercício médico profissional. A medicina legal também fornece diretrizes para a elaboração de leis relacionadas ao seu estudo, coopera na execução de leis existentes e interpreta dispositivos legais de significação médica.
Há três subgrupos onde a área da Medicina legal exerce sua influência: * Medicina Legal Judiciária: tal vertente concentra-se nos assuntos gerais relacionados a Direito Penal, Direito Civil e Direito Processual; merece destaque * Medicina Legal Profissional: vertente relacionada com os direitos e deveres dos médicos * Medicina Legal Social: nesta vertente temos a Medicina Legal Trabalhista, a Medicina Legal Securitária, bem como a Medicina Legal Preventiva
Dentro da Medicina Legal, o operador da ciência é geralmente denominado “perito“, e o seu relatório abordando o fato objetivo de sua investigação é denominada “perícia”.
O perito é uma pessoa técnica, profissional e especialista que, a serviço do Poder Judiciário, mediante compromisso, fornece esclarecimentos necessários a respeito de conhecimentos inerentes à sua profissão, emprestando o caráter técnico e científico. Os peritos podem apresentar-se, de acordo com a ocasião, sob três condições: * oficiais: profissionais que realizam as perícias “em função de ofício”, devido à sua posição de funcionário de repartição oficial que se ocupa exatamente