trabalho de atps

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO
ESTAGIÁRIO (A):
PEÇA Nº
8
ORIENTADOR (A): SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS
ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE (turmas de SEGUNDA-FEIRA) DATA DE ENTREGA (horário de aula): 27/10/2014 ao Orientador e no Horário da Orientação
INSTRUÇÕES:
O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar um RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o caso hipotético abaixo.
Elabora a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado.
Levar para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ.
Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça;
Não serão aceitas petições entregues a destempo e/ou fora do seu horário de orientação, em hipótese alguma.
A existência de plágio – total, ou parcial (independentemente da porcentagem plagiada) – implicará no não conhecimento da peça – ou seja como se não tivesse sido entregue pelo ESTAGIÁRIO.
PROBLEMA: (Fonte: Exame de Ordem – Prova Prático-Constitucional – 2ª Fase – Constitucional - VII Exame Unificado)
364617059944000Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a