Trabalho De Admin

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAÕ – UEMA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS – CCSA
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHÃO -CFOPMMA
NOME: EMÍLIO ALEIXO MATEUS CÓDIGO: 1423145
DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO IMPOSITIVO: PEC 358/2013
Antes de nos aprofundarmos na questão do orçamento impositivo, se faz necessário entendermos alguns conceitos, como os das Emendas Parlamentares. Segundo a Constituição Federal, os instrumentos consubstanciados como, Emendas Parlamentares, servem como mecanismos para que os congressistas participem e ajudem a elaborar o plano orçamentário anual. Podem ser classificadas como emendas parlamentares individuais ou coletivas, ou seja, aquelas que são elaboradas por mais de um membro político de uma mesma cidade, estado ou região.
O intuito da utilização de tais mecanismos junto ao plano orçamentário anual e facilitar o envio de recursos dos seus respectivos representantes para suas regiões de origem política, outro conceito que deve ser externado é os modelos de orçamentos utilizados pelo o poder executivo no Brasil, o Autorizativo e o Impositivo.
Orçamento Autorizativo: neste tipo de orçamento, o poder executivo teria total autonomia, ou seja, autorização para direcionar, gastar ou distribuir os recursos do orçamento, porém não tinha nenhuma obrigação, tinha total gerência e concentrava o poder nas mãos relacionados ao plano orçamentário, muitas das vezes ou quase sempre, autorizando e aprovando as emendas parlamentares individuais de sua base e dificultando o repasse para a oposição.
Orçamento Impositivo: com a promulgação da Emenda Constitucional 86, que no senado foi a PEC 22/2000 e na câmara dos deputados a PEC 358/2013, modificando os artigos 165,166 e 198 da Constituição. Tal medida tira poder totalitário das mãos do executivo, e dar mais independência aos deputados e senadores, pois a partir da publicação da mesma, o poder executivo passar a