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DECRETO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA

MINUTA DECRETO Nº de .... de ..... de 20...

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha Estado do Amazonas e dá outras providências.

O PREFEITO DEBARREIRINHA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe serão conferidas pelo art. .... da Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1°. – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.

Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado autônomo consultivo, deliberativo e normativo da política municipal ambiental.

Art. 2°. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:

I. Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II. Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental