trabalho ava

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome: RA:

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O Principio da capacidade contributiva

Fixado no ideal de justiça fiscal, o estudo do princípio da capacidade contributia é de vital importância, inclusive como forma de efetivar a concreção do princípio da igualdade na seara do Direito Tributário.
Nesse contexto, necessário se faz a análise da evolução histórica do princípio da capacidade contributiva de modo a entender a atual acepção que se tem desse preceito. Ainda,essencial é a definição de seu conceito e conteúdo, em especial no âmbito da Constituição Federal de 1988.
Por fim, impende relacionálo com os demais princípios constitucionais com o objetivo de verificar sua aplicação no sistema tributário brasileiro, especialmente no que tangeaos limites mínimos e máximos possíveis para uma tributação justa e adequada.
A Constituição Federal de 1988, nascida sob o prisma do Estado Democrático de Direito, trouxe insculpida em seus dispositivos uma gama de princípios aptos a sustentar e dar efetividade às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preceitos passam também a reger a relação jurídica tributária, os quais, de um lado, impõem ao ente tributante, certas limitações ao poder de tributar e de outro, garantem aos contribuintes, certos direitos fundamentais.

Principio da capacidade contributiva e Imposto de Renda Pessoa Física

Na legislação tributária brasileira, tem-se que o Imposto de Renda é aplicado a todos os trabalhadores que recebem mais de R$ 1.499,15, a partir do ano-calendário de 2010,