trabalho 3ºano

A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem á redução e eliminação do risco de doenças e outros agravos e que garantam acesso universal e igualitário ás ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e proteção. Os profissionais de saúde têm o dever de conhecer a legislação, visto que colocam como um dos seus objetivos a democratização de informações. A Constituição Federal é princípio fundamental que a pessoa tenha direito ao acesso a informação sobre tudo que lhe diz respeito, inclusive sobre seu próprio corpo, sua saúde ou sua doença. No final da década de 1970, na relação Estado- Sociedade, ganha destaque o movimento pela democratização da saúde, que envolvendo intelectuais, profissionais de saúde, movimentos sociais e estudantes que criou condições para a construção do projeto da Reforma Sanitária brasileira. Este movimento teve como princípio uma crítica á concepção de saúde restrita á dimensão biológica e individual, bem como a afirmação da relação entre organização social, organização dos serviços de saúde e prática médica, tendo como fundamento a determinação social da doença para se pensar o processo de trabalho em saúde.
As primeiras repercussões deste movimento surgem com o Programa Nacional dos Serviços Básicos de Saúde- PREV-Saúde, que mesmo não tendo sido implementado, já expressava a preocupação com a atenção primária e a saúde comunitária, voltadas para a integração e hierarquização institucional e reorganização do atendimento, ainda que sua preocupação central fosse com a racionalização dos custos da assistência médica. A universalização da saúde, já iniciada pelo INAMPS em 1985 e, a partir de 1988, garantida na lei maior do país, é o ganho mais significativo para os diferentes segmentos da classe trabalhadora, sobretudo os não vinculados formalmente á previdência.
Os conselhos são responsáveis pelo controle social dos serviços na seguridade social,