Trabalho 15 estagio supervisionado 2

MODELO DE CAPA
UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
CAMPUS RIBEIRÃO PRETO

FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO”
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

NÚCLEO DE ENSINO PRÁTICO - NEP. –

Trabalho nº 15

CÓDIGO DO ALUNO
790433

ESTAGIO SUPERVISIONADO II

NOME: BRUNO PONTES MOREIRA
ETAPA: 6ª SALA: 9h PERÍODO: MANHÃ
NOME: BRUNO PONTES MOREIRA
ETAPA: 6ª SALA: 9h PERÍODO: MANHÃ

2º SEMESTRE/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... – MINAS GERAIS.

Júlio, brasileiro, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número..., portador do RG..., residente e domiciliado na Rua..., bairro..., cidade de..., estado de..., vem por meio de seu advogado (procuração anexa) vem à presença de vossa excelência propor

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA

Em face de Cícero, brasileiro, regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número..., portador do RG..., residente e domiciliado na Rua..., bairro..., cidade de..., estado de..., nos seguintes termos

DOS FATOS
Júlio celebrou com Cícero contrato de compra e venda (doc 3) de bem imóvel situado em área rural, destinado à agricultura e à pecuária.
Acontece que ao ser realizado o georreferenciamento (doc 2) do imóvel rural, descobriu-se que no interior da propriedade havia terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, fato nunca antes relatado por Cícero.
Tal terras, causariam a inviabilidade do negócio, haja visto que perderia grande parte da área útil de plantação.
Conforme contrato de compra e venda anexo (doc 1) a área acordada é total e retirando a área devoluta o autor teria grandes prejuízos.
Caso a área vendida fosse a acordada entre as partes, o contrato já teria sido finalizado e a autor já estaria em posse da propriedade, podendo assim usar e fruir dos direitos adquiridos.
Tal vicio inviabilizou todo o negócio deixando o Autor de realizar a plantação a que tinha