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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Fichamento de Estudo de Caso

PAULA PEREIRA DE BARROS

Trabalho da disciplina Direito Previdenciário Tutora: Carla Veloso

Rio de Janeiro.
2015.

Estudo de Caso: “Em dia de sangria fiscal, governo anuncia mudanças nas regras do seguro-desemprego”

TÍTULO: Direito Previdenciário
Subtítulo: “Em dia de sangria fiscal, governo anuncia mudanças nas regras do seguro-desemprego”

REFERÊNCIA:
VEJA. Título: Em dia de sangria fiscal, governo anuncia mudanças nas regras do seguro-desemprego. Subtítulo: Critérios para o recebimento dos benefícios ficarão mais rígidos e haverá ainda carência para o pagamento de pensão por morte e abono salarial Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/em-dia-de-sangria-fiscal-governo-anuncia-mudancas-nas-regras-do-seguro-desemprego> Data de acesso 30/06/2015.
G1. Título: Mudanças no seguro-desemprego valerão somente dentro de 60 dias. Subtítulo: MP´s com alterações em benefícios sociais foram publicadas nesta terça.Para o seguro-defeso, porém, mudanças começam dentro de 90 dias. Disponível em: < http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/12/mudancas-no-seguro-desemprego-valerao-somente-dentro-de-60-dias.html> Data de acesso 30/06/2015.

O governo implementou mudanças nos critérios de adesão a benefícios previdenciários que devem acarretar em economia de 3% do produto interno bruto. As alterações foram necessárias para suprir déficit gerado em razão de arrecadação insuficiente. As mudanças serão aplicadas aos novos beneficiários, não sendo extensiva aos beneficiários já percebem o benefício com base nas regras antigas.

Com as referidas alterações fará jus ao seguro-desemprego o trabalhador que tenha trabalhado pelo menos 18 meses, no caso de primeiro emprego; 12 meses, no caso do segundo emprego e seis meses, a partir do terceiro emprego. Anteriormente, o período exigido pelo Ministério do Trabalho para a percepção de