Trab Cattoni

1 Qual seria o papel da jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional?
No marco do paradigma do Estado Social, a jurisdição constitucional tomou o papel de um legislador concorrente, a fim de promover uma “ordem concreta de valores”, subjacente à ordem constitucional, a qual desenvolveria as convicções axiológicas, tidas como majoritárias, na sociedade. Dessa maneira, a jurisdição constitucional teria a função de corrigir ou até mesmo de antecipar-se ao Legislativo, englobando o Direito como realização do que a nação de um Estado entendesse como o bem-comum, concretizado por meio de certas condições sociais e possibilidades políticas definidas no interior das burocracias.
Nessa perspectiva, as normas constitucionais deveriam ser ponderadas a cada aplicação, enquanto consagradoras de bens e de valores a serem otimizados em face dos casos concretos. Aqui a jurisdição constitucional assumiria o lugar de um poder constituinte permanente de desenvolvimento de valores pressupostos à Constituição, limitando, dirigindo e antecipando-se ao Legislativo.
Ao partir-se de uma imagem de sociedade descentrada, essa visão paradigmática da jurisdição constitucional, excessivamente materializada, realizadora de modelos-padrão de bem-estar, é inconcebível. Além disso tudo, acrescenta-se o déficit democrático de uma jurisdição cujos titulares não foram sequer eleitos pelos cidadãos e que assume o papel de um superpoder que interpreta a pretensa “vontade” ou “intenção” fundadora daqueles que legislativamente burlaram o Texto Constitucional.
Portanto, os movimentos de desobediência civil vão procurar questionar diversas decisões reclamando a falta de participação democrática e evidenciando a contradição entre um capitalismo selvagem e um regime político neocorporativo, distanciado e pouco permeável aos anseios da sociedade civil.